Condições Comerciais e Prestação de Serviços

Central de Transportes e Locação de Veículos Ltda • CNPJ 17.483.119/0001-65

Objeto e Execução Operacional

A Central Executivo compromete-se a fornecer veículos em rigoroso estado de conservação, higiene e manutenção, devidamente licenciados junto aos órgãos competentes (ANTT, Artesp, SPTrans e Cadastur), conduzidos por motoristas profissionais uniformizados e qualificados em transporte de passageiros.

Horários, Itinerários e Serviços Adicionais

Os horários de saída, paradas e retorno acordados na Proposta Comercial devem ser respeitados para garantir a pontualidade da escala. Serviços que excedam as condições originalmente contratadas seguirão a tabela de tarifas adicionais:

• Vans Executivas: Mudança de trajeto não planejada: acréscimo de 20%; hora excedente de espera/retorno: R$ 150,00/h;
• Micro-ônibus: Mudança de trajeto: 20%; hora excedente de retorno: R$ 200,00/h;
• Ônibus Rodoviário: Mudança de trajeto: 20%; hora excedente de retorno: R$ 300,00/h;
• Taxa de Limpeza Especial: Aplicável em caso de sujidade extraordinária provocada no interior da cabine de passageiros.

Limitações Operacionais e Segurança

Por razões estritas de segurança de passageiros e integridade patrimonial, os veículos da frota executiva não trafegam em vias de terra não pavimentadas ou áreas com risco iminente de atolamento ou insegurança pública. A lotação máxima de passageiros sentados informada no documento de cada veículo não poderá ser excedida sob nenhuma hipótese.

Governança de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Central Executivo adota políticas rigorosas para o tratamento dos dados de clientes, parceiros, contratantes e passageiros.

Princípios de Tratamento de Dados

• Finalidade Exclusiva: Os dados de identificação dos passageiros (nome e documento de identidade) solicitados para emissão da lista de bordo são utilizados unicamente para cumprimento da obrigação legal de transporte perante ANTT/ARTESP e segurança da viagem;
• Não Comercialização: A Central Executivo não comercializa, não cede e não compartilha dados pessoais com terceiros para fins publicitários;
• Segurança da Informação: Acesso restrito com autenticação, ambiente criptografado e descarte seguro após o término dos prazos regulamentares de guarda.

Credenciamentos Oficiais e Reconhecimento

A conformidade regulatória e a reputação sólida da Central Executivo são atestadas pelas principais entidades do setor de transporte e por clientes globais de alta exigência: