Central de Transportes e Locação de Veículos Ltda
Versão 1.0 · Vigência a partir de maio de 2026 · centralexecutivo.com.br
A Central de Transportes e Locação de Veículos Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 17.483.119/0001-65, com sede na Rua Turiassu, 390, cj 52, Perdizes, São Paulo – SP, CEP 05005-000, doravante denominada CENTRAL EXECUTIVO, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio de seu site centralexecutivo.com.br e dos canais de atendimento a ele vinculados. Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, completa e transparente, quais dados são coletados, com que finalidade, de que forma são utilizados, por quanto tempo são armazenados e quais são os direitos dos titulares, em plena conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais normas regulatórias aplicáveis. A utilização do site ou de qualquer canal de atendimento da CENTRAL EXECUTIVO implica a ciência e a aceitação das condições descritas neste documento.
Art. 1º — O Controlador dos dados pessoais coletados é a Central de Transportes e Locação de Veículos Ltda, CNPJ 17.483.119/0001-65, com sede na Rua Turiassu, 390, cj 52, Perdizes, São Paulo – SP, CEP 05005-000, representada pelo seu responsável legal Rafael Carlos Loeb, e-mail atendimento@centralexecutivo.com.br.
Art. 2º — O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) indicado pela CENTRAL EXECUTIVO, nos termos do art. 41 da LGPD, pode ser contatado pelo e-mail atendimento@centralexecutivo.com.br, sendo responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados e por adotar as demais providências previstas em lei e nesta Política.
Art. 3º — A CENTRAL EXECUTIVO coleta dados pessoais por três vias distintas: I — dados fornecidos diretamente pelo titular: nome completo, razão social, CNPJ ou CPF, cargo ou função, endereço de e-mail, número de telefone ou WhatsApp, mensagem ou conteúdo do contato, informados no momento do preenchimento de formulários de contato, solicitação de orçamento, envio de e-mail ou troca de mensagens via canais digitais; II — dados dos passageiros indicados pelo contratante: nome completo, número do documento de identidade (RG) e, no caso de menores de 18 anos, número de Certidão de Nascimento, coletados exclusivamente para fins de execução dos serviços de transporte contratados; III — dados coletados automaticamente: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, data e hora de acesso e identificadores de cookies, coletados automaticamente durante a navegação no site por meio de tecnologias de rastreamento.
Parágrafo único — A CENTRAL EXECUTIVO não coleta dados pessoais de crianças menores de 12 (doze) anos sem o consentimento expresso e específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.
Art. 4º — São considerados dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, os dados biométricos, de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou partidária, orientação sexual e dados genéticos. A CENTRAL EXECUTIVO não coleta, não trata e não armazena dados sensíveis de seus clientes, contratantes ou passageiros. Caso o titular, de forma voluntária e não solicitada, forneça dados desta natureza em qualquer canal de comunicação, tais dados serão desconsiderados e eliminados imediatamente.
Art. 5º — Os dados pessoais coletados pela CENTRAL EXECUTIVO são tratados com as seguintes finalidades e bases legais, nos termos do art. 7º da LGPD: I — execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 7º, V, LGPD): prestação dos serviços de transporte contratados, elaboração de propostas comerciais, comunicação operacional sobre a execução do serviço, envio de notas fiscais e demais documentos relacionados; II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD): atendimento a requisições de autoridades públicas, cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias e guarda de documentos pelo prazo mínimo exigido em lei; III — legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD): análise e melhoria do desempenho do site, prevenção a fraudes, segurança da informação, aprimoramento dos serviços e comunicações institucionais relevantes para os titulares que já tenham mantido relação comercial com a CENTRAL EXECUTIVO; IV — consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD): envio de comunicações de marketing, novidades e promoções, análise de comportamento de navegação por meio de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo das operações de tratamento já realizadas.
Art. 6º — A CENTRAL EXECUTIVO não utiliza os dados pessoais dos titulares para finalidades incompatíveis com as descritas neste Capítulo. Qualquer novo uso que extrapole as finalidades aqui previstas será comunicado ao titular previamente, com a oferta de nova oportunidade de consentimento quando exigida pela lei.
Art. 7º — Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa o site, com a finalidade de identificar o navegador e registrar preferências de navegação. A CENTRAL EXECUTIVO utiliza os seguintes tipos de cookies: I — cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site, como manutenção de sessão e segurança; não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site e não requerem consentimento prévio; II — cookies analíticos: utilizados para mensurar o tráfego, identificar as páginas mais acessadas e aprimorar a experiência de navegação; requerem consentimento prévio do usuário; III — cookies de preferências: armazenam as configurações escolhidas pelo usuário, como idioma e região; requerem consentimento prévio; IV — cookies de marketing: utilizados para personalizar anúncios e mensurar a eficácia de campanhas; requerem consentimento prévio e explícito do usuário.
§ 1º — O usuário poderá, a qualquer momento, gerenciar suas preferências de cookies por meio do painel de configurações disponível no site ou pelas opções de privacidade do navegador utilizado. A recusa de cookies não essenciais não impede o acesso ao site, podendo, no entanto, limitar determinadas funcionalidades.
§ 2º — A CENTRAL EXECUTIVO utiliza ferramentas de análise de tráfego de terceiros — como Google Analytics —, sujeitas às políticas de privacidade de seus respectivos fornecedores, sobre as quais a CENTRAL EXECUTIVO não exerce controle direto, mas exige o cumprimento de padrões de proteção de dados compatíveis com a LGPD.
Art. 8º — A CENTRAL EXECUTIVO poderá compartilhar dados pessoais com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses: I — operadores de serviço: empresas contratadas para apoiar a execução dos serviços, como motoristas e transportadoras terceirizadas, provedores de tecnologia, plataformas de e-mail marketing e sistemas de gestão, que atuarão como Operadores nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, obrigados a tratar os dados exclusivamente segundo as instruções da CENTRAL EXECUTIVO e em conformidade com a LGPD; II — obrigação legal: autoridades públicas, órgãos reguladores e instâncias judiciais, quando exigido por lei, decisão judicial ou regulatória, na medida estritamente necessária ao cumprimento da determinação; III — proteção de direitos: quando necessário para exercer ou defender direitos da CENTRAL EXECUTIVO em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Art. 9º — A CENTRAL EXECUTIVO não vende, não cede a título gratuito e não comercializa dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade não descrita nesta Política. Todo compartilhamento é realizado com a adoção das salvaguardas técnicas e jurídicas adequadas, incluindo a celebração de instrumentos contratuais específicos com os operadores envolvidos.
Art. 10 — Eventualmente, em razão da utilização de ferramentas e plataformas digitais hospedadas em servidores localizados fora do território brasileiro — como serviços de armazenamento em nuvem e plataformas de análise de dados —, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais.
Parágrafo único — Toda transferência internacional de dados será realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, observando-se uma das seguintes hipóteses: I — o país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD; II — o Operador localizado no exterior fornece garantias de cumprimento da LGPD por meio de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou outros instrumentos reconhecidos pela ANPD.
Art. 11 — Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua coleta ou enquanto exigido por obrigação legal, regulatória ou judicial, observados os seguintes critérios: I — dados de clientes e contratantes: pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da relação comercial, em atendimento às obrigações fiscais e ao Código Civil; II — dados de passageiros: eliminados ou anonimizados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço de transporte, ressalvadas exigências legais de guarda mínima; III — dados de navegação e cookies: pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da coleta, salvo revogação antecipada pelo titular; IV — dados de contato e solicitações de orçamento não convertidas em contrato: pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir do contato, podendo ser eliminados antes mediante solicitação do titular.
Art. 12 — Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja possível a identificação do titular, salvo nas hipóteses em que a lei autorize ou exija a conservação por prazo diverso.
Art. 13 — A CENTRAL EXECUTIVO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD. As principais salvaguardas implementadas compreendem: I — controle de acesso restrito aos dados, por meio de autenticação e permissões diferenciadas por perfil de usuário; II — transmissão de dados por meio de protocolo seguro (HTTPS/TLS); III — monitoramento regular dos sistemas e dos registros de acesso; IV — treinamento e conscientização dos colaboradores que tratam dados pessoais.
Art. 14 — Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CENTRAL EXECUTIVO comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a partir da ciência do ocorrido, conforme art. 48 da LGPD, contendo as informações mínimas exigidas pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, incluindo a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigação do risco e o canal de contato do Encarregado.
Art. 15 — Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação fundamentada ao canal de atendimento indicado nesta Política: I — confirmação da existência de tratamento: saber se a CENTRAL EXECUTIVO trata algum dado pessoal a seu respeito; II — acesso aos dados: obter cópia completa dos dados pessoais tratados; III — correção de dados: solicitar a atualização, retificação ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV — anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; V — portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato interoperável, conforme regulamentação da ANPD; VI — eliminação dos dados tratados com consentimento: requerer a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei; VII — informação sobre compartilhamento: ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a CENTRAL EXECUTIVO compartilha seus dados; VIII — revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento realizado anteriormente; IX — oposição ao tratamento: opor-se a operações de tratamento realizadas com base em outras hipóteses legais que não o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD; X — não sujeição a decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Art. 16 — As solicitações de exercício de direitos serão respondidas pela CENTRAL EXECUTIVO no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado, de forma fundamentada e mediante comunicação ao titular, em casos de elevada complexidade ou volume. As solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail atendimento@centralexecutivo.com.br, com a identificação do titular e a descrição clara do direito que se deseja exercer.
Parágrafo único — A CENTRAL EXECUTIVO poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar a identidade do requerente antes de atender à solicitação, a fim de preservar a segurança dos dados e a privacidade do titular.
Art. 17 — A CENTRAL EXECUTIVO poderá enviar comunicações comerciais, informativas e promocionais ao titular que tenha manifestado consentimento expresso para tanto, ou com base no legítimo interesse, quando o titular já seja cliente e as comunicações se refiram a produtos e serviços análogos aos contratados, nos termos do considerando 47 do GDPR e da orientação da ANPD.
Art. 18 — O titular poderá, a qualquer momento, cancelar o recebimento de comunicações de marketing sem necessidade de justificativa, utilizando o link de descadastramento disponível em todas as comunicações enviadas ou por meio de solicitação direta ao canal de atendimento. O cancelamento do recebimento de comunicações de marketing não afeta o envio de comunicações operacionais ou obrigatórias relacionadas aos serviços contratados.
Art. 19 — O site da CENTRAL EXECUTIVO pode conter links para sites, aplicativos e plataformas de terceiros. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao ambiente digital da CENTRAL EXECUTIVO e não abrange os sites ou serviços de terceiros para os quais o usuário seja redirecionado, os quais possuem políticas de privacidade próprias, cuja leitura é recomendada.
Parágrafo único — A CENTRAL EXECUTIVO não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, pelo conteúdo ou pela segurança de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados em seu site.
Art. 20 — A CENTRAL EXECUTIVO reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legislativas, decisões regulatórias da ANPD, mudanças nas práticas de tratamento de dados ou aprimoramentos dos serviços. Toda atualização será publicada no site centralexecutivo.com.br com a indicação da data da nova versão. Em caso de alterações relevantes que impactem o tratamento de dados baseado em consentimento, o titular será notificado pelos canais de comunicação disponíveis e terá a oportunidade de revisar e, se necessário, renovar o consentimento.
Art. 21 — A versão vigente desta Política é a identificada no rodapé deste documento. Versões anteriores poderão ser solicitadas ao Encarregado pelo e-mail atendimento@centralexecutivo.com.br.
Art. 22 — Esta Política é regida pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes.
Art. 23 — Em caso de dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela CENTRAL EXECUTIVO, o titular poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados pelos seguintes canais: e-mail atendimento@centralexecutivo.com.br; endereço Rua Turiassu, 390, cj 52, Perdizes, São Paulo – SP, CEP 05005-000; responsável pelo atendimento: Rafael Carlos Loeb. Sem prejuízo do canal acima, o titular tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponibilizados em www.gov.br/anpd.
São Paulo, maio de 2026. Central de Transportes e Locação de Veículos Ltda — CNPJ 17.483.119/0001-65. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).